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A aplicação Web não foi encontrada em http://ivar.azores.gov.pt/legislacao. Verifique se escreveu o URL correctamente. Se o URL tiver de fornecer conteúdo existente, o administrador do sistema poderá ter de adicionar um novo mapeamento do URL do pedido à aplicação de destino.
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ID de Correlação:46ed75bd-5617-484e-b961-c9678669b1df


Protecção Civil


Lei nº 27/2006, de 3 de Julho



​Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil