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A aplicação Web não foi encontrada em http://ivar.azores.gov.pt/legislacao. Verifique se escreveu o URL correctamente. Se o URL tiver de fornecer conteúdo existente, o administrador do sistema poderá ter de adicionar um novo mapeamento do URL do pedido à aplicação de destino.
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ID de Correlação:582ac8ce-a7bd-4138-a43f-96a96ed7d81f


Outra


Lei n.º 18/91, de 12 de Junho



Alteração do regime de atribuições das autarquias locais e das competências dos respectivos órgãos

Anexos