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A aplicação Web não foi encontrada em http://ivar.azores.gov.pt/legislacao. Verifique se escreveu o URL correctamente. Se o URL tiver de fornecer conteúdo existente, o administrador do sistema poderá ter de adicionar um novo mapeamento do URL do pedido à aplicação de destino.
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Protecção Civil


Lei nº 25/96, de 31 de Julho



Altera a Lei n.º 113/91, de 29 de Agosto (Lei de Bases da Protecção Civil)