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Ambiente


Decreto-Lei nº 150/2015, de 5 de agosto


​Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves que envolvem substâncias perigosas e de limitação das suas consequências para a saúde humana e para o ambiente.

Anexos

​2015_DL_150_Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves.pdf2015_DL_150_Estabelece o regime de prevenção de acidentes graves.pdf

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