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A aplicação Web não foi encontrada em http://ivar.azores.gov.pt/legislacao. Verifique se escreveu o URL correctamente. Se o URL tiver de fornecer conteúdo existente, o administrador do sistema poderá ter de adicionar um novo mapeamento do URL do pedido à aplicação de destino.
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ID de Correlação:a985430a-e7ea-4ffb-92c1-642ccfa5d6cf


Ambiente


Decreto Legislativo Regional nº 30/2010/A, de 15 de Novembro



Regime jurídico da avaliação do impacte e do licenciamento ambiental

Anexos