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A aplicação Web não foi encontrada em http://ivar.azores.gov.pt/legislacao. Verifique se escreveu o URL correctamente. Se o URL tiver de fornecer conteúdo existente, o administrador do sistema poderá ter de adicionar um novo mapeamento do URL do pedido à aplicação de destino.
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ID de Correlação:0360337f-1c36-4396-abf7-72ef0c85f475


Ambiente


Decreto Legislativo Regional nº 9/2010/A, de 8 de Março



Regime jurídico de extracção de inertes na faixa costeira e no mar territorial.​