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Protecção Civil


Lei nº 80/2015, de 3 de agosto


​Procede à segunda alteração à Lei nº 27/2006, de 3 de julho, que aprova a Lei de Bases da Proteção Civil, alterada pela Lei Orgânica nº 1/2011, de 30 de novembro.

Anexos

​2015_DL_80_Lei_de_Bases_Proteccao_Civil.pdf2015_DL_80_Lei_de_Bases_Proteccao_Civil.pdf

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